Mayra Goulart* e Beatriz Lourenço**

Há três anos, o PIB da Venezuela vem caindo de forma acentuada. Segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), em 2014 a retração foi de 3,9%. Em 2015, de 6,2%. No ano passado, chegou a 18%. Trata-se da maior queda observada no PIB de um país latino-americano desde 1980. Dados do Banco Mundial mostram que, entre 2008 e 2014, o preço do barril de petróleo rondou os US$ 90. A partir de 2015, no entanto, caiu bruscamente. Em junho deste ano, ficou em US$ 45. Considerando a vulnerabilidade econômica da Venezuela, tal crise desencadeou no empobrecimento abrupto da população. Em 2015 o salário mínimo foi reajustado em mais de 60%, porém a inflação supera 180%.

Visando a resolução da crise política e econômica na Venezuela, o governo de Nicolás Maduro por meio do  Decreto N° 2.830 convocou, no dia 1º de maio de 2017, o estabelecimento de uma Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Nosso objetivo aqui é tentar compreender as razões dessa decisão, observando sua relação com os propósitos originários da Revolução Bolivariana, mas também com uma conjuntura marcada por uma crise hegemônica no campo chavista.

Neste texto, defendemos, portanto, que a ativação do poder constituinte por parte do sucessor de Hugo Chávez pode ser considerado como leit motiv deste proceso de cambio, além de atributo determinante do chamado Novo Constitucionalismo Latinoamericano. Sob esta perspectiva, o cidadão comum deve ser incluído nos processos decisórios transcorridos no interior do ordenamento jurídico, através de procedimentos de consulta e decisão institucionalizados por meio dos mecanismos de democracia direta. Revertendo sua restrição aos momentos originários, este é um entendimento no qual o direito não visa limitar, mas expandir o poder constituinte.

Conforme a conceitualização de Pastor e Dalmau (2010)[1],  no Novo Constitucionalismo a legitimidade, centrada na cidadania e em seu envolvimento direto nas decisões, deixa de ser vista como produto do processo político para ser causa (origem) e instrumento (meio).  De acordo com os autores, “se supera o conceito de Constituição como limitadora do poder (constituído) e se avança na definição da Constituição como fórmula democrática onde o poder constituinte – a soberania popular – expressa sua vontade sobre a configuração e limitação do Estado mas também da própria sociedade” (DALMAU e PASTOR, 2010, 16).

A incorporação destes princípios pode ser observada no próprio texto constitucional de 1999, que consagra a Revolução, enquanto processo de ruptura com a ordem que a precedera[2], cuja crise[3] levou à evocação do poder constituinte em 1999. Tal convocação se deu através de um referendo popular, instaurado por decreto presidencial, no qual mais de 80% da sociedade se manifestou favoravelmente à elaboração da uma nova Carta, cujas  principais inovações dizem respeito: (i) à ressignificação do ideal democrático, que passa a ser definido pelo adjetivo participativa(o)[4]; e (ii) à implementação dos mecanismos de democracia direta, enquanto instrumentos essenciais a esta nova acepção de democracia. Por outro lado, quando considerado sob uma perspectiva crítica, observa-se que a suspeição contra os Poderes Legislativo e Judiciário é um elemento deste novo paradigma constitucional, que surge com a ascensão eleitoral de lideranças cuja ingerência nestas instâncias é menor, quando comparada ao Executivo[5]. Nessa chave os chamados Mecanismos de Democracia Direta surgem como uma alternativa para contornar possíveis veto points que venham a surgir no relacionamento entre os Poderes, aumentando a tendência hiperpresidencialista que caracteriza a tradição política venezuelana. É nessa dualidade entre o empoderamento do cidadão comum e a centralização de poderes na figura do líder, capaz de arregimentar maiorias, que reside o risco inerente à tais mecanismos, sendo esta uma chave analítica útil para compreender a trajetória do chavismo no país.

Na Venezuela, em algumas ocasiões como, por exemplo, o golpe de 2002 e o referendo revogatório presidencial de 2004, nem mesmo a hegemonia chavista no Legislativo foi suficiente para controlar a ação insurrecional de seus opositores, sendo necessária a participação ativa e direta dos cidadãos para garantir a permanência do governo, quer através das imensas manifestações de protesto que drenaram a legitimidade do golpe, quer no comparecimento às urnas na ocasião do referendo. Esta ruptura é inserida, então, em um horizonte de expectativas, passando a aguardar um momento mais propício em que o poder destas já elites, assim como sua capacidade disrupção, tenham sido diminuídos. Esta será, portanto, a hipótese que conduzirá a análise do processo de radicalização ensaiado por Hugo Chávez nos anos que seguem à promulgação da Constituição.

Tal guinada, se decompõe em dois movimentos, o primeiro, em 2007 e o segundo em 2010. Nenhum deles envolveu a convocação do poder constituinte, o que, como argumentar-se-á a seguir, drena a legitimidade destes processos quando levamos em conta os termos reivindicados pela própria revolução bolivariana.

A intenção de radicalização do processo de ressignificação da democracia rumo um ideal participativo, ainda determinado discursivamente pela remissão ao socialismo do século XXI, é apresentada pelo Executivo, em 2007, por meio de um projeto de reforma constitucional voltado a uma reorganização da administração pública, visando a incorporação dos Conselhos à estrutura do Estado venezuelano. Na proposta encaminhada pelo  presidente à Assembleia Nacional, os Conselhos Comunais (CCs), assim como outras instâncias de participação decentralizada, conformariam o Poder Popular. As alterações em seu conjunto implicavam mudanças significativas na Carta de 1999,  indicando  uma transformação de seu fundamento normativo. Nessa transição  a ideia de Democracia Participativa cede lugar à  de Democracia Socialista e a ideia de Socialismo do Século XXI é substituída pelo Estado Comunal enquanto leit motiv da Revolução Bolivariana.

No entanto, por sua extensão e por estar inserida nos marcos do novo constitucionalismo latino-americano, a reforma constitucional tinha como condição de legitimidade sua aprovação via referendo. Isto, contudo, não ocorreu. Realizado em 2 de dezembro de 2004, o resultado do pleito foi a rejeição, por respectivamente, 50,7% e 51,05% da população. A abstenção, todavia, foi de 44%[6]. Após a rejeição da proposta de reforma constitucional no referendo de 2007, foram aprovados 59 decretos-lei em 2008. Tais decretos assumem a forma jurídica de leis habilitantes que consistem em um mecanismos de delegação de capacidades legislativas ao Executivo Nacional[7]. Esta, por sua vez, é um componente tradicional do presidencialismo venezuelano, cuja democracia historicamente afasta-se do cânone liberal (HELLINGER, 2006[8]). Não obstante, a despeito de suas pretensões transformadoras, a Carta de 1999 incorporou um instituto análogo aquele estabelecido na Constituição de 1961[9].

Essa forma de conduzir o processo a partir de cima, por meio da intervenção monocrática do Executivo e à revelia do Poder Constituinte, deixa claro o movimento pendular da própria Revolução que, em momentos de crise e contestação hegemonica, afasta-se das dinâmicas de empoderamento participativo do cidadão comum, centralizando as decisões na figura do líder. De modo geral, os decretos aprovados em 2008 recuperam as mudanças derrotadas no referendo, dentre elas a conformação do Poder Popular e a subsequente transição para um Estado Comunal. Seguindo esta determinação, depois de 2010, o país avança na conformação de mecanismos alternativos às instituições representativas liberais, através de um processo de reconfiguração das unidades políticas e subsequente afastamento dos parâmetros federalistas tradicionais[10]. Assim sendo, são engendrados mecanismos de transferência de competências das autoridades municipais e estaduais para os Conselhos e Comunas.

De acordo com os dados da Fundacomunal[11], órgão do Ministério do Poder Popular para as Comunas e os Movimentos Sociais, já em 2011 haviam sido implementados na Venezuela 37.665 Conselhos Comunais, número que alcançou a surpreendente cifra de 40.035, na contagem realizada pelo censo comunal de 2013 (COLECTIVO DE AUTORES, 2009[12]). Essa grandiosidade permite que os CC sejam admirados como a mais importante organização social da história do país (e quiçá de toda América Latina); principalmente quando se leva em conta a amplitude de competências a eles transferidas. Sua importância, contudo, é posta em risco por um contexto de polarização política radical, fragilidade institucional e insegurança jurídica, que ameaça afastá-los da sociedade civil, reduzindo-os a mero braço executor das políticas do governo. Novamente aqui observamos a configuração do binômio descentralização participativa e centralização no Executivo que modula o processo de cambio na Venezuela e nos demais países bolivarianos.

Sendo assim, por meio da aprovação, em dezembro de 2010, da Lei Orgânica do Poder Popular (LOPP) e da Lei das Comunas, se consagra a mais radical etapa deste proceso, realizada, contudo, sem uma nova invocação ao poder constituinte e, por conseguinte, à revelia dos princípios normativos que o orientaram. Diante disto, o que se observa é a tensão entre seus dois elementos fundamentais: o empoderamento popular e participação direta do poder constituinte, por um lado, e, por outro, o princípio da representação, já que esse processo se consubstancia e concretiza por meio do protagonismo do líder, cuja ação demiúrgica e agregadora se torna mais necessária e presente em momentos de crise.

Este é o panorama instaurado com a morte de Hugo Chávez, em 2013, que deflagra uma dinâmica de luta hegemônica no interior do bloco bolivariano, aumentando, consequentemente, a força do bloco oposicionista – que também encontra dificuldades em manter-se coeso.  No campo governista, a crise se reflete em uma gradativa redução do número de votos. Nas eleições presidenciais de 2012, Hugo Chávez obteve 8.191.113 votos. Em 2013, nos primeiros processos eleitorais (eleições presidenciais e municipais) após a morte de Chávez, a oposição é derrotada[13] e Maduro ultrapassou 7 milhões e meio de votos. Nas eleições parlamentares de 2015, o chavismo não conseguiu superar a marca de 5,6 milhões de eleitores.

A partir desse momento são observados novos desafios à Revolução Bolivariana, com a intensificação da polarização e as estratégias da oposição em derrotar o chavismo. Tais estratégias, como dito anteriormente, assumem uma dupla feição, ora assumindo uma forma institucional dirigida aos mecanismos de eleitorais de participação, ora assumindo uma feição inssureicional, mediante reivindicações de deposição do governo que eclodem sob a forma de violentos protestos de rua. Foi o caso do movimento conhecido como La Salida, em 2014, cujos atos violentos levaram a ocorrência de 43 mortes[14]. Em 2015, a oposição ganha maioria absoluta na Assembleia Nacional, que toma posse em 2016[15]. E em 2017, ocorre uma nova onda de protestos violentos. De acordo com o Foro Penal Venezolano[16] (instituição ligada ao campo oposicionista), 136 pessoas morreram em protestos de 1 de abril a 31 de agosto de 2017. O número total de prisões arbitrárias foi de 5341 (de 1 de abril a 31 de agosto de 2017).

Diante disto, acreditamos que a convocação da Assembleia Nacional Constituinte pode ser entendida como uma contra-ofensiva do chavismo para lidar com o recrudescimento da oposição e com a perda de coesão interna. Amparado pelo artigo 347 da Constituição, o presidente convocou as eleições em 1º de maio. Em 30 de julho, foram realizadas eleições para escolher os membros da ANC, que foi formalmente instaurada em 04 de agosto. A oposição não apresentou candidatos, reeditando a estratégia absenteísta que a manteve fora do legislativo nacional por sete anos. Foram contabilizados 8.089.320 votos (41,53% da população).

Segundo Nicolás Maduro, este intento representa a última possibilidade de “diálogo profundo” na sociedade e para o estabelecimento da paz no país.A constituinte terá duração prevista pelo governo de pouco mais de três meses quando será submetida a um referendo de ratificação em 19 de dezembro. A Assembleia consiste em 545 deputados: 364 eleitos através de circunscrições territoriais e 173 através de eleições  setoriais (24 representantes dos estudantes; 8 dos camponeses e pescadores; 5 dos empresários; 28 dos pensionistas, 24 dos Conselhos Comunais e 79 dos sindicatos e grêmios – e  8 das comunidades aborígenes[17]. Mais de 50 mil pessoas se apresentaram por conta própria ou sob os auspícios de grupos de eleitores. O corpo eleitoral aprovou quase 6.000 candidatos.

Nos documentos disponibilizados pelo governo[18], Maduro apresenta seu projeto constitucional, cujos objetivos gerais consistem em: “1. La justicia, ganar la paz y aislar a los violentos en una constituyente para la paz. 2.Ampliar el sistema económico venezolano para dejar un sistema económico post petrolero. 3.Constitucionalizar las misiones y grandes misiones creadas por Hugo Chávez Frías. 4. La justicia, el sistema judicial y penitenciario, la guerra contra la impunidad, el terrorismo, el narcotráfico. Aumentar las penas para una justicia severa. 5. Constitucionalizar las comunas y los consejos comunales para llevarlos al rango constitucional más alto por ser nuevas formas de la democracia participativa y protagónica.”

Dentre as 21 comissões que compõem a ANC, é possível destacar: a Comissão Constitucional, responsável pela elaboração de rascunho preliminar que relaciona o novo texto com a Constituição de 1999, a Comissão de Participação Popular, a Comissão de Economia Diversificada e Produtiva, Comissão para Convivência Pacífica, a Comissão de Direitos Humanos e Garantias Constitucionais e a Comissãode Consolidação da Democracia Participativa[19]. Ademais, tendo em vista esta trajetória de violência política, observada desde o fim do Pacto Puntofijista[20], os constituintes aprovaram, em agosto de 2017, a criação da Comissão da Verdade[21] para investigar atos de violência política nos 18 anos do chavismo.

Diferentemente do processo constituinte travado em 1998 visando a refundação do Estado Venezuelano e a ruptura com a ordem anterior, a dinâmica atual assume um outro sentido. Ela deve ser entendida como uma estratégia voltada à crise hegemônica instaurada no interior do chavismo, estimulando processos de entendimento e reduzindo as dissidências. Por outro lado, a convocação da ANC também almeja lidar com a polarização, recrudescida por esta mesma crise, mediante a interrupção da escalada de violência que se instaurou no país desde o início de 2017. Esta estratégia, além de bem sucedida, uma vez que conseguiu interromper tal escalada, rrecupera os fundamentos normativos da Revolução Bolivariana e do paradigma constitucional que a estrutura, ambos centrados na ênfase no poder constituinte.

Como se pode observar pela desaceleração do noticiário internacional, sempre ávido por repercutir os episódios de violência no país, a partir da eleição da Assembléia Nacional Constituinte, os atores políticos da oposição refrearam seus ímpetos inssurecionais e voltaram suas atenções para as eleições regionais e locais. O resultado foi a redução do número de protestos, mortos e feridos [22]. Este aparente sucesso pode ser compreendido de suas formas. A primeira como fortalecimento político da revolução bolivariana frente aos últimos desafios, pois, a despeito da crise hegemônica, o chavismo ainda permanece forte o suficiente para levar a cabo um processo desta natureza. Demonstração disso foi a vitória dos candidatos apoiados pelo governo em 17 dos 23 Estados em disputa nas eleições regionais, realizadas em outubro de 2017, com participação eleitoral de 61,14% [23]. O segundo é a canalização institucional do conflito aberto nas ruas. Com isso, os mecanismos da democracia direta, quer sob a forma dos plebiscitos, referendos, Conselhos e Comunas, quer sob a forma da própria constituinte, se apresentam como instrumentos preferenciais para lidar com a polarização social.  Sob este prisma, a ANC seria fundamental para a abertura de um espaço para o debate democrático, inclusive para refletir sobre as contradições no processo podendo transformar as relações antagônicas, centrais nos conflitos políticos violentos, em relações agônicas[24], ou seja, entre adversários, dentro do jogo institucional [25] .

Para além dos âmbitos supramencionados, a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte se apresenta como mais uma importante etapa da Revolução Bolivariana[26]. Ao invocar novamente o poder constituinte o chavismo visa legitimar os últimos desdobramentos  do proceso de cambio que, embora iniciado à luz do conceito de Democracia Participativa, ainda compreendido dentro dos parâmetros da institucionalidade liberal, evoluiu rumo a um ideal de Socialismo, no qual os mecanismos representativos tradicionais perdem espaço para novas instituições de um Estado Comunal que rompe definitivamente com marcos do liberalismo político e econômico[27].

Referências

COLECTIVO DE AUTORES. Estudio cuantitativo de opinión sobre los Consejos Comunales. Caracas: Centro Gumilla del Observatorio de Participación y Convivencia Social de Venezuela, 2009

HELLINGER, Daniel (2006). Tercermundismo y chavismo. IN: LALANDER, Rickard. Política y sociedaden la Venezuela del chavismo. Stockholm Review of Latin American Studies, 1: 4-18.

MOUFFE, Chantal. The Return of the Political. London – New York: Verso, 1993; MOUFFE, Chantal. Pensando a democracia moderna com, e contra, Carl Schmitt. In: Cadernos da Escola do Legislativo. Belo Horizonte,1994.

VICIANO PASTOR, Roberto e MARTÍNEZ DALMAU, Rubén: ¿Ganar o perder? La propuesta de reforma constitucional en Venezuela y el referendo de diciembre de 2007. In: Papeles de Trabajo nº 1. Valencia: Fundación CEPS, 2008. Acessado em janeiro de 2010 http://www.ceps.es/publi/Informes/Papeles_de_Trabajo_1-08.pdf.(25).

VICIANO PASTOR, Roberto, MARTÍNEZ DALMAU. Aspectos Generales del Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano. In: El nuevo constitucionalismo em America Latina. Quito: Corte Constitucional, 2010.

Notas:

[1] VICIANO PASTOR, Roberto, MARTÍNEZ DALMAU. Aspectos Generales del Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano. In: El nuevo constitucionalismo em America Latina. Quito: Corte Constitucional, 2010.

[2] Estruturado pela Carta promulgada em 1961, o regime puntofijista que se manteve no poder até meados da década de 1990 se caracterizava pela aposta nas instituições democrático-liberais e na garantia de sua estabilidade. Uma vez que a chave para este sistema de pactos está na organização e no controle das bases societárias, assim como das agremiações políticas, os atores coletivos se mantinham hierarquicamente estruturados e fortemente centralizados.

[3] A truculência do governo na repressão às camadas populares envolvidas no Caracazo pode ser vista como marco da dissolução do vínculo representativo entre tais setores da IV República, enquanto sistema político-jurídico portador de um conceito de democracia que não mais contemplava os anseios da população.

[4] Termo que é usado 8 vezes ao longo da Carta (no preâmbulo e nos artigos: 6º, 18º, 84º, 86º, 118º, 171º e 299º e nenhuma vez (como adjetivo) na Constituição de 1961.

[5] Me refiro aqui aos demais procesos de cambio, passíveis de serem enquadrados no Novo Constitucionalismo Democrático, isto é, aqueles capitaneados por Rafael Correa no Equador e Evo Morales na Bolívia.

[6] Apesar de ter sido derrotado por uma margem pequena de votos, sobretudo quando convertida em número absoluto de eleitores, o governo reconheceu prontamente a decisão.

[7] Amplamente utilizado durante a IV República e previsto, na Constituição de 1961, as leis habilitantes eram definidas no inciso 8°, do artigo 190°, que estabelecia como atribuição do presidente da República: “ditar medidas extraordinárias em matéria econômica ou financeira quando assim o requeresse o interesse público e houvesse sido autorizado para isso por lei especial” (VENEZUELA, 1961).

[8] Ver: HELLINGER, Daniel (2006). Tercermundismo y chavismo. IN: LALANDER, Rickard. Política y sociedaden la Venezuela del chavismo. Stockholm Review of Latin American Studies, 1: 4-18.

[9] No caso, me refiro ao artigo 203, que determina: São leis habilitantes as sancionadas pela Assembleia por três quintas partes de seus integrantes, a fim de estabelecer as diretrizes, propósitos e marco das matérias que se delegam ao Presidente ou Presidenta da República com status e valor de lei. As leis habilitantes devem fixar prazo para seu exercício (VENEZUELA, 1999).

[10] Para regular essa transição foi promulgada, em 15 de junho de 2012, por meio da Lei Habilitante, a Lei Orgânica para a Gestão de Competência e Outras Atribuições do Poder Popular, cujo artigo primeiro declara: “O presente Decreto com propósito, valor e força de Lei Orgânica tem por objeto desenvolver os princípios, normas procedimentos e mecanismos de transferência da gestão administração de serviços, atividades, bens e recursos, do Poder Público nacional e das entidades político territoriais ao povo organizado” (VENEZUELA, 2012).

[11] Ver: http://www.fundacomunal.gob.ve/index.php. Acessado em 17/11/2015.

[12] Ver: Colectivo de autores. Estudio cuantitativo de opinión sobre los Consejos Comunales. Caracas: Centro Gumilla del Observatorio de Participación y Convivencia Social de Venezuela, 2009

[13] Ver: http://m.folha.uol.com.br/mundo/2013/04/1263103-conselho-eleitoral-valida-maduro-como-presidente-e-rejeita-recontagem-de-votos.shtml Acessado em 20/11/2017.

[14]Ver: https://www.telesurtv.net/news/Conozca-que-son-las-guarimbas-en-Venezuela-y-quienes-estan-detras-20140312-0050.html Acessado em 20/11/2017.

[15] Ver: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/01/nova-assembleia-toma-posse-na-venezuela-com-maioria-da-oposicao.html Acessado em 20/11/2017.

[16] Ver: www.foropenal.com Acessado em 20/11/2017.

[17] Ver: http://www.vicepresidencia.gob.ve/index.php/2017/07/06/en-dos-procesos-seran-electos-los-545-miembros-de-asamblea-nacional-constituyente/ Acessado em 20/11/2017

[18]Ver:http://minci.gob.ve/wp-content/uploads/2017/05/Documento-Asamblea-Nacional-Constituyente-3.pdf Acessado em 20/11/2017.

[19] Para as demais comissões, ver: http://www.vicepresidencia.gob.ve/index.php/2017/11/02/anc-instala-este-jueves-sus-21-comisiones/ Acessado em 20/11/2017.

[20] Os dois eventos mais marcantes na época são o Viernes Negro (1983) e o Caracazo (1989).

[21] Ver: http://www.vicepresidencia.gob.ve/index.php/2017/08/05/manana-se-instala-comision-de-la-verdad-y-anc-sesiona-nuevamente-el-martes/ Acessado em 20/11/2017.

[22] Particularmente o mês de agosto contou com 156 detenções arbitrárias e a morte de 2 pessoas, então houve uma diminuição no número de pessoas presas em comparação com os meses anteriores. Ver: www.foropenal.com Acessado em 20/11/2017.

[23] Ver: http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/10/1927348-governo-vence-em-17-de-23-estados-da-venezuela-oposicao-contesta-apuracao.shtml Acessado em 20/11/2017. e http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/10/1931628-principais-siglas-da-oposicao-boicotam-eleicao-para-prefeito-na-venezuela.shtml Acessado em 20/11/2017.

[24] Ver: MOUFFE, Chantal. The Return of the Political. London – New York: Verso, 1993; MOUFFE, Chantal. Pensando a democracia moderna com, e contra, Carl Schmitt. In: Cadernos da Escola do Legislativo. Belo Horizonte,1994.

[25] Foi aprovada, ainda, em 8 de novembro, a Lei Constitucional contra o Ódio, para Coexistência e Tolerância Pacífica, composta por 25 artigos. Esses artigos incluem os princípios, normas, deveres e direitos que todos os atores sociais do país devem cumprir para garantir a coexistência pacífica entre os cidadãos. Ver: https://www.telesurtv.net/news/ANC-venezolana-aprueba-ley-de-Convivencia-Pacifica-y-Tolerancia-20171108-0051.html e http://www.vicepresidencia.gob.ve/index.php/2017/08/17/ley-contra-la-intolerancia-y-el-odio-sera-aprobada-este-viernes/ Acessado em 20/11/2017.

[26] A estratégia necessária para dar continuidade ao processo de transformações consagrado no texto de 1999 – cuja incompletude, como atentado por Pastor e Dalmau (2008), seria própria de seu paradigma constitucional – deveria ser a instauração de uma nova Assembleia Constituinte, capaz de propiciar o devido envolvimento dos cidadãos no processo decisório, por meio de uma ampla discussão de suas propostas. Ver: VICIANO PASTOR, Roberto e MARTÍNEZ DALMAU, Rubén: ¿Ganar o perder? La propuesta de reforma constitucional en Venezuela y el referendo de diciembre de 2007. In: Papeles de Trabajo nº 1. Valencia: Fundación CEPS, 2008. Acessado em janeiro de 2010 http://www.ceps.es/publi/Informes/Papeles_de_Trabajo_1-08.pdf.(25).

[27] Ver: http://www.el-nacional.com/noticias/bbc-mundo/como-funciona-una-comuna-utopia-socialista-que-impulso-chavez_210060 Acessado em 20/11/2017.

Mayra Goulart é Professora de Teoria Política e Política Internacional e Vice-Coordenadora do Curso de Relações Internacionais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ),  Coordenadora do Observatório dos Países de Língua Oficial Portuguesa (OPLOP/UFF) e Pesquisadora Visitante do CIES (ISCTE/IUL). Colabora com a Escuta.

* Beatriz Lourenço é Mestranda em Ciência Política na Universidade Federal Fluminense (UFF).

*** Crédito da imagem: Ronaldo Schemidt/AFP. Retirado do site: <http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/08/1906435-dados-da-constituinte-venezuelana-geram-duvidas-sobre-comparecimento.shtml&gt;. Acesso em: 29 de nov. 2017.

 

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